Leyes y Decretos

Circulares y Resoluciones

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Lei 11.882, de 23.12.08 (Conversão da Medida Provisória nº 442, de 06.10.08)

Circulares y Resoluciones

Circular 3.208, de 30.10.03 – Programa Nacional de Desburocratização – Institui a Rede de Informações de Capitais Estrangeiros e Câmbio – RedeCEC.

Circular 3.308, de 04.01.06 – Altera a seção 13 do capítulo 12 do título 1 do Regulamento do Mercado de Câmbio e Capitais Internacionais (RMCCI), que trata sobre   multa   em operações de importação, tendo em vista a Lei 11.196, de 2005.        

Circular 3.325, de 24.08.06 – Revogada a partir de 03/02/14.

Circular 3.328, de 04.10.06 – Revogada a partir de 03/02/14.

Circular 3.330, de 27.10.06 – Revogada a partir de 03/02/14.

Circular 3.331, de 16.11.06 – Revogada a partir de 03/02/14.

Circular 3.344, de 07.03.07 – Revogada a partir de 03/02/14.

Circular 3.348, de 03.05.07 – Revogada a partir de 03/02/14.

Resolução 3.455, de 30.05.07 – Dispõe sobre o registro declaratório eletrônico, no Banco Central do Brasil, do   capital estrangeiro de que trata a Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006,   e define critérios para a aplicação de   penalidades por infrações às normas que regulam os registros de capital   estrangeiro   em   moeda nacional.

Circular 3.372, de 12.12.07 – Divulga a metodologia de apuração da taxa média de câmbio real/dólar divulgada pelo Banco Central do Brasil   (PTAX) e altera o Regulamento do Mercado de Câmbio e Capitais Internacionais (RMCCI) no tocante aos procedimentos   relativos ao registro de operações de câmbio interbancárias eletrônicas.

Circular 3.376, de 12.02.08 – Revogada a partir de 03/02/14.

Resolução 3.568, de 29.05.08 – Dispõe sobre o mercado de câmbio e dá outras providências.

Circular 3.390, de 27.06.08 – Revogada a partir de 03/02/14.

Circular 3.401, de 15.08.08 – Altera o Regulamento do Mercado de Câmbio e Capitais Internacionais – RMCCI.

Resolução 3.622, de 09.10.08. Dispõe sobre as operações de redesconto e de empréstimo de que trata a Medida Provisória nº 442, de 6 de outubro de 2008, e dá outras providências.

Resolução 3.719, de 30.04.09 – Revogada pela Resolução 4.051, de 26.01.12.

Circular 3.454, de 18.05.09 – Revogada a partir de 03/02/14.

Resolução 3.844, de 23.03.10. Dispõe sobre o capital estrangeiro no País e seu registro no Banco Central do Brasil, e dá outras providências.

Circular 3.491, de 24.03.10 – Revogada a partir de 03/02/14.

Circular 3.493, de 24.03.10 – Revogada a partir de 03/02/14.

Circular 3.507, de 06.10.10 – Revogada a partir de 03/02/14.

Circular 3.530, de 07.04.11 – Altera o Regulamento do Mercado de Câmbio e Capitais Internacionais – RMCCI

Resolução 3.997, de 28.07.11 – Altera a Resolução nº 3.568, de 29 de maio de 2008, que dispõe sobre o mercado de câmbio e dá outras providências.

Circular 3.556, de 17.08.11 – Revogada a partir de 03/02/14.

Circular 3.591, de 02.05.12 – Revogada a partir de 03/02/14.

Circular 3.605, de 29.06.12 – Revogada a partir de 03/02/14.

Circular 3.626, de 19/02/13 – Revogada a partir de 03/02/14.

Circular 3.667, de 11/09/13 – Revogada a partir de 03/02/14.

Circular 3.688, de 16/12/13 – Entra em vigor em 03/02/14.

Circular 3.689, de 16/12/13 – Entra em vigor em 03/02/14.

Circular 3.690, de 16/12/13 – Entra em vigor em 03/02/14.

Circular 3.691, de 16/12/13 – Entra em vigor em 03/02/14.

Circular 3.702, de 28/03/14 – Altera a Circular nº 3.691, de 16 de dezembro de 2013, que regulamenta o mercado de câmbio, para dispor sobre a documentação de operações de organismos internacionais e sobre o prazo de registro das transferências internacionais em reais.

Circular nº 3.750, de 11 de março de 2015 – Altera a Circular nº 3.691, de 16 de dezembro de 2013, que regulamenta o mercado de câmbio, para dispor sobre cadastramento e movimentação de contas de depósito em moeda nacional tituladas por residentes, domiciliados ou com sede no exterior, em virtude da modernização do Sistema de Transferências Internacionais em Reais (TIR), e dá outras providências.

Circular nº 3.752, de 27 de março 2015 – Regulamenta a Resolução nº 4.373, de 29 de setembro de 2014, com o objetivo de uniformizar, simplificar procedimentos e conferir maior clareza às disposições sobre aplicações de investidor não residente no Brasil nos mercados financeiro e de capitais do País, e dá outras providências. Nova redação: art. 186. Revogação: art. 30, §§ 1º e 3º.

Circular nº 3.766, de 1º de outubro de 2015 – Altera o art. 48 da Circular nº 3.691, de 16 de dezembro de 2013, quanto à grade horária de utilização do Sistema Câmbio.

Circular nº 3.811, de 14 de setembro de 2016 – Altera a Circular nº 3.691, de 16 de dezembro de 2013, que regulamenta o mercado de câmbio, para dispor sobre a classificação de operações de organismos internacionais.

Circular nº 3.813, de 23 de novembro de 2016 – Altera as Circulares nºs. 3.690 e 3.691, ambas de 16 de dezembro de 2013, quanto à conversão em reais dos gastos realizados em moeda estrangeira por meio de cartões de crédito de uso internacional e à forma de pagamento de operações com o exterior.

Circular nº 3.825, de 26 de janeiro de 2017 – Altera a Circular nº 3.691, de 16 de dezembro de 2013, para ajustar a regulamentação cambial ao disposto na Lei nº 13.017, de 21 de julho de 2014, que alterou o valor das operações de câmbio que não necessitam de contrato de câmbio para até US$10.000,00 (dez mil dólares dos Estados Unidos).

CIRCULAR Nº 3.829, DE 9 DE MARÇO DE 2017 – Altera a Circular nº 3.691, de 16 de dezembro de 2013, a fim de permitir a utilização de assinaturas eletrônicas em contratos de câmbio em qualquer formato admitido pelas partes como válido e aceito pela pessoa a quem for oposto o documento.

Circular nº 3.845, de 13 de setembro de 2017 – Altera a Circular nº 3.691, de 16 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o mercado de câmbio, e dá outras providências. Alteração art. 30, § 2º. Inclusão art. 30, §§ 4º e 5º.