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Temas Jurídicos
Legislación de Comercio Exterior Brasil
Leyes y Decretos
Circulares y Resoluciones
(Última actualización 18/09/2019)
Exportaciones
| Libre | x |
| Cuotas | x |
Leyes y Decretos
Decreto 660, de 25.09.92. Institui o Sistema Integrado de Comércio Exterior.
Decreto 6.759, de 05.02.09. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
Circulares y Resoluciones
Portaria Secex nº 23, de 14.07.11. Dispõe sobre operações de comércio exterior.
| Libre | |
| Plazo Mínimo | x |
| Plazo Máximo | x |
| Registro en Banco Central | x |
Leyes y Decretos
Lei 4.131, de 03.09.62. Disciplina a aplicação do capital estrangeiro e as remessas de valores para o exterior e dá outras providências.
Lei 4.595, de 31.12.64. Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
Lei 11.371, de 28.11.06. Dispõe sobre operações de câmbio, sobre registro de capitais estrangeiros, sobre o pagamento em lojas francas localizadas em zona primária de porto ou aeroporto, sobre a tributação do arrendamento mercantil de aeronaves, sobre a novação dos contratos celebrados nos termos do § 1o do art. 26 da Lei 9.491, de 9 de setembro de 1997, altera o Decreto 23.258, de 19 de outubro de 1933, a Lei no 4.131, de 3 de setembro de 1962, o Decreto-Lei 1.455, de 7 de abril de 1976, e revoga dispositivo da Medida Provisória 303, de 29 de junho de 2006.
Circulares y Resoluciones
Resolução 1.453, de 27.01.88. Estipula que as informações sobre as operações de
câmbio passarão a ser transmitidas mediante registro no SISBACEN/CÂMBIO, inclusive para fins da escrituração prevista nas normas legais e regulamentares.
Circular 3.325, de 24.08.2006 – Revogada a partir de 03/02/14.
Circular 3.330, de 27.10.06 – Revogada a partir de 03/02/14.
Circular 3.379, de 13.03.08 – Revogada a partir de 03/02/14.
Resolução 3.568, de 29.05.08 – Dispõe sobre o mercado de câmbio e dá outras providências.
Circular 3.390, de 27.06.08 – Revogada a partir de 03/02/14.
Circular 3.401, de 15.08.08 – Altera o Regulamento do Mercado de Câmbio e Capitais Internacionais – RMCCI.
Circular 3.430, de 16.01.09 – Revogada a partir de 03/02/14.
Circular 3.436, de 06.02.09 – Revogada a partir de 03/02/14.
Resolução 3.719, de 30.04.09 – Revogada pela Resolução 4.051, de 26.01.12.
Circular 3.454, de 18.05.09 – Revogada a partir de 03/02/14.
Circular 3.493, de 24.03.10 – Revogada a partir de 03/02/14.
Circular 3.519, de 22.12.10 – Revogada a partir de 03/02/14.
Circular 3.530, de 07.04.11 – Altera o Regulamento do Mercado de Câmbio e Capitais Internacionais – RMCCI
Circular 3.545, de 04.07.11 – Revogada a partir de 03/02/14.
Resolução 3.997, de 28.07.11 – Altera a Resolução nº 3.568, de 29 de maio de 2008, que dispõe sobre o mercado de câmbio e dá outras providências.
Circular 3.556, de 17.08.11 – Revogada a partir de 03/02/14.
Circular 3.575, de 02.02.12 – Revogada a partir de 03/02/14.
Circular 3.580, de 01.03.12 – Revogada a partir de 03/02/14.
Circular 3.589, de 05.04.12 – Revogada a partir de 03/02/14.
Circular 3.591, de 02.05.12 – Revogada a partir de 03/02/14.
Circular 3.605, de 29.06.12 – Revogada a partir de 03/02/14.
Circular 3.617, de 04.12.12 – Revogada a partir de 03/02/14.
Circular 3.626, de 19/02/13 – Revogada a partir de 03/02/14.
Circular 3.661, de 03/07/13 – Revogada a partir de 03/02/14.
Circular 3.667, de 11/09/13 – Revogada a partir de 03/02/14.
Circular 3.672, de 23/10/13 – Revogada a partir de 03/02/14.
Circular 3.688, de 16/12/13 – Entra em vigor em 03/02/14.
Circular 3.689, de 16/12/13 – Entra em vigor em 03/02/14.
Circular 3.690, de 16/12/13 – Entra em vigor em 03/02/14.
Circular 3.691, de 16/12/13 – Entra em vigor em 03/02/14.
Circular 3.702, de 28/03/14 – Altera a Circular nº 3.691, de 16 de dezembro de 2013, que regulamenta o mercado de câmbio, para dispor sobre a documentação de operações de organismos internacionais e sobre o prazo de registro das transferências internacionais em reais.
Circular nº 3.750, de 11 de março de 2015 – Altera a Circular nº 3.691, de 16 de dezembro de 2013, que regulamenta o mercado de câmbio, para dispor sobre cadastramento e movimentação de contas de depósito em moeda nacional tituladas por residentes, domiciliados ou com sede no exterior, em virtude da modernização do Sistema de Transferências Internacionais em Reais (TIR), e dá outras providências.
Circular nº 3.752, de 27 de março 2015 – Regulamenta a Resolução nº 4.373, de 29 de setembro de 2014, com o objetivo de uniformizar, simplificar procedimentos e conferir maior clareza às disposições sobre aplicações de investidor não residente no Brasil nos mercados financeiro e de capitais do País, e dá outras providências. Nova redação: art. 186. Revogação: art. 30, §§ 1º e 3º.
Circular nº 3.766, de 1º de outubro de 2015 – Altera o art. 48 da Circular nº 3.691, de 16 de dezembro de 2013, quanto à grade horária de utilização do Sistema Câmbio.
Circular nº 3.811, de 14 de setembro de 2016 – Altera a Circular nº 3.691, de 16 de dezembro de 2013, que regulamenta o mercado de câmbio, para dispor sobre a classificação de operações de organismos internacionais.
Circular nº 3.813, de 23 de novembro de 2016 – Altera as Circulares nºs. 3.690 e 3.691, ambas de 16 de dezembro de 2013, quanto à conversão em reais dos gastos realizados em moeda estrangeira por meio de cartões de crédito de uso internacional e à forma de pagamento de operações com o exterior.
Circular nº 3.825, de 26 de janeiro de 2017 – Altera a Circular nº 3.691, de 16 de dezembro de 2013, para ajustar a regulamentação cambial ao disposto na Lei nº 13.017, de 21 de julho de 2014, que alterou o valor das operações de câmbio que não necessitam de contrato de câmbio para até US$10.000,00 (dez mil dólares dos Estados Unidos).
CIRCULAR Nº 3.829, DE 9 DE MARÇO DE 2017 – Altera a Circular nº 3.691, de 16 de dezembro de 2013, a fim de permitir a utilização de assinaturas eletrônicas em contratos de câmbio em qualquer formato admitido pelas partes como válido e aceito pela pessoa a quem for oposto o documento.
Circular nº 3.845, de 13 de setembro de 2017 – Altera a Circular nº 3.691, de 16 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o mercado de câmbio, e dá outras providências. Alteração art. 30, § 2º. Inclusão art. 30, §§ 4º e 5º.
Circular nº 3.914, de 20 de setembro de 2018 – Altera as Circulares ns. 3.690 e 3.691, ambas de 16 de dezembro de 2013, para dispor sobre o ingresso de moeda estrangeira com valor em reais preestabelecido no exterior para direcionamento dos recursos a pessoas naturais, para dispor sobre as operações de troca de câmbio sacado por manual, para ajustar o modelo do contrato de câmbio celebrado com clientes e para acrescentar códigos relativos a operações de câmbio.
Circular nº 3.918, de 28 de novembro de 2018 – Altera a Circular nº 3.691, de 16 de dezembro de 2013, para aprimorar os dispositivos relativos aos cartões de uso internacional.
| Tasa Impositiva al Préstamo | |
| Subsidio Fiscal | |
| Control de Precios | x |
Leyes y Decretos
Decreto 660, de 25.09.92. Institui o Sistema Integrado de Comércio Exterior.
Decreto 6.759, de 05.02.09. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
Decreto-Lei 1.578, de 11.10.77. Dispõe sobre o imposto sobre a exportação, e dá outras providências.
Lei 9.430, de 27.12.96. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
Circulares y Resoluciones
Portaria Secex nº 23, de 14.07.11. Dispõe sobre operações de comércio exterior.
| Plazo Mínimo | x |
| Plazo Máximo | x |
| Plazo Libre | |
| Tasa de Interés Promedio |
Circulares y Resoluciones
Carta Circular 3.134, de 27.04.04 – Revogada pela Carta Circular 3.520, de 29.08.11.
Circular 3.280, de 09.03.05 – Revogada a partir de 03/02/14.
Circular 3.308, de 04.01.06 – Revogada a partir de 03/02/14.
Circular 3.325, de 24.08.06 – Revogada a partir de 03/02/14.
Circular 3.328, de 04.10.06 – Revogada a partir de 03/02/14.
Circular 3.330, de 27.10.06 – Revogada a partir de 03/02/14.
Circular 3.331, de 16.11.06 – Revogada a partir de 03/02/14.
Circular 3.344, de 07.03.07 – Revogada a partir de 03/02/14.
Circular 3.348, de 03.05.07 – Revogada a partir de 03/02/14.
Resolução 3.455, de 30.05.07 – Revogada pela Resolução 4.104, de 28/06/12..
Circular 3.372, de 12.12.07 – Divulga a metodologia de apuração da taxa média de câmbio real/dólar divulgada pelo Banco Central do Brasil (PTAX) e altera o Regulamento do Mercado de Câmbio e Capitais Internacionais (RMCCI) no tocante aos procedimentos relativos ao registro de operações de câmbio interbancárias eletrônicas.
Circular 3.376, de 12.02.08 – Revogada a partir de 03/02/14.
Circular 3.379, de 13.03.08 – Revogada a partir de 03/02/14..
Resolução 3.568, de 29.05.08 – Dispõe sobre o mercado de câmbio e dá outras providências.
Circular 3.390, de 27.06.08 – Revogada a partir de 03/02/14.
Circular 3.401, de 15.08.08 – Altera o Regulamento do Mercado de Câmbio e Capitais Internacionais – RMCCI.
Circular 3.420, de 13.11.08 – Revogada a partir de 03/02/14.
Circular 3.430, de 16.01.09 – Revogada a partir de 03/02/14.
Circular 3.436, de 06.02.09 – Revogada a partir de 03/02/14.
Resolução 3.719, de 30.04.09 – Revogada pela Resolução 4.051, de 26.01.12.
Circular 3.454, de 18.05.09 – Revogada a partir de 03/02/14.
Circular 3.493, de 24.03.10 – Revogada a partir de 03/02/14.
Circular 3.507, de 06.10.10 – Revogada a partir de 03/02/14.
Circular 3.519, de 22.12.10 – Revogada a partir de 03/02/14.
Circular 3.580, de 01.03.12 – Revogada a partir de 03/02/14.
Circular 3.589, de 05.04.12 – Revogada a partir de 03/02/14.
Circular 3.591, de 02.05.12 – Revogada a partir de 03/02/14.
Circular 3.605, de 29.06.12 – Revogada a partir de 03/02/14.
Circular 3.617, de 04.12.12 – Revogada a partir de 03/02/14.
Circular 3.626, de 19/02/13 – Revogada a partir de 03/02/14.
Circular 3.661, de 03/07/13 – Revogada a partir de 03/02/14.
Circular 3.667, de 11/09/13 – Revogada a partir de 03/02/14.
Circular 3.672, de 23/10/13 – Revogada a partir de 03/02/14.
Circular 3.688, de 16/12/13 – Entra em vigor em 03/02/14.
Circular 3.689, de 16/12/13 – Entra em vigor em 03/02/14.
Circular 3.690, de 16/12/13 – Entra em vigor em 03/02/14.
Circular 3.691, de 16/12/13 – Entra em vigor em 03/02/14.
Circular 3.702, de 28/03/14 – Altera a Circular nº 3.691, de 16 de dezembro de 2013, que regulamenta o mercado de câmbio, para dispor sobre a documentação de operações de organismos internacionais e sobre o prazo de registro das transferências internacionais em reais.
Circular nº 3.750, de 11 de março de 2015 – Altera a Circular nº 3.691, de 16 de dezembro de 2013, que regulamenta o mercado de câmbio, para dispor sobre cadastramento e movimentação de contas de depósito em moeda nacional tituladas por residentes, domiciliados ou com sede no exterior, em virtude da modernização do Sistema de Transferências Internacionais em Reais (TIR), e dá outras providências.
Circular nº 3.752, de 27 de março 2015 – Regulamenta a Resolução nº 4.373, de 29 de setembro de 2014, com o objetivo de uniformizar, simplificar procedimentos e conferir maior clareza às disposições sobre aplicações de investidor não residente no Brasil nos mercados financeiro e de capitais do País, e dá outras providências. Nova redação: art. 186. Revogação: art. 30, §§ 1º e 3º.
Circular nº 3.766, de 1º de outubro de 2015 – Altera o art. 48 da Circular nº 3.691, de 16 de dezembro de 2013, quanto à grade horária de utilização do Sistema Câmbio.
Circular nº 3.811, de 14 de setembro de 2016 – Altera a Circular nº 3.691, de 16 de dezembro de 2013, que regulamenta o mercado de câmbio, para dispor sobre a classificação de operações de organismos internacionais.
Circular nº 3.813, de 23 de novembro de 2016 – Altera as Circulares nºs. 3.690 e 3.691, ambas de 16 de dezembro de 2013, quanto à conversão em reais dos gastos realizados em moeda estrangeira por meio de cartões de crédito de uso internacional e à forma de pagamento de operações com o exterior.
Circular nº 3.825, de 26 de janeiro de 2017 – Altera a Circular nº 3.691, de 16 de dezembro de 2013, para ajustar a regulamentação cambial ao disposto na Lei nº 13.017, de 21 de julho de 2014, que alterou o valor das operações de câmbio que não necessitam de contrato de câmbio para até US$10.000,00 (dez mil dólares dos Estados Unidos).
CIRCULAR Nº 3.829, DE 9 DE MARÇO DE 2017 – Altera a Circular nº 3.691, de 16 de dezembro de 2013, a fim de permitir a utilização de assinaturas eletrônicas em contratos de câmbio em qualquer formato admitido pelas partes como válido e aceito pela pessoa a quem for oposto o documento.
Circular nº 3.845, de 13 de setembro de 2017 – Altera a Circular nº 3.691, de 16 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o mercado de câmbio, e dá outras providências. Alteração art. 30, § 2º. Inclusão art. 30, §§ 4º e 5º.
Circular nº 3.914, de 20 de setembro de 2018 – Altera as Circulares ns. 3.690 e 3.691, ambas de 16 de dezembro de 2013, para dispor sobre o ingresso de moeda estrangeira com valor em reais preestabelecido no exterior para direcionamento dos recursos a pessoas naturais, para dispor sobre as operações de troca de câmbio sacado por manual, para ajustar o modelo do contrato de câmbio celebrado com clientes e para acrescentar códigos relativos a operações de câmbio.
Circular nº 3.918, de 28 de novembro de 2018 – Altera a Circular nº 3.691, de 16 de dezembro de 2013, para aprimorar os dispositivos relativos aos cartões de uso internacional.
| Plazo Mínimo | |
| Plazo Máximo | x |
| Plazo Libre | |
| Depósitos para Acceder Crédito | |
| Líneas Especiales de Crédito – Banco Central | |
| Líneas Especiales de Crédito – Acuerdos de Integración |
Leyes y Decretos
Lei 11.882, de 23.12.08 (Conversão da Medida Provisória nº 442, de 06.10.08)
Circulares y Resoluciones
Convênio de Créditos Recíprocos
Resolução 3.622, de 09.10.08. Dispõe sobre as operações de redesconto e de empréstimo de que trata a Medida Provisória nº 442, de 6 de outubro de 2008, e dá outras providências.
Circular 3.462, de 24.07.09 – Revogada a partir de 03/02/14.
Resolução 3.844, de 23.03.10. Dispõe sobre o capital estrangeiro no País e seu registro no Banco Central do Brasil, e dá outras providências.
Circular 3.491, de 24.03.10 – Revogada a partir de 03/02/14.
Circular 3.493, de 24.03.10 – Revogada a partir de 03/02/14.
Circular 3.507, de 06.10.10 – Revogada a partir de 03/02/14.
Circular 3.519, de 22.12.10 – Revogada a partir de 03/02/14.
Circular 3.530, de 07.04.11 – Altera o Regulamento do Mercado de Câmbio e Capitais Internacionais – RMCCI
Circular 3.545, de 04.07.11 – Revogada a partir de 03/02/14.
Circular 3.575, de 02.02.12 – Revogada a partir de 03/02/14.
Circular 3.580, de 01.03.12 – Revogada a partir de 03/02/14.
Circular 3.589, de 05.04.12 – Revogada a partir de 03/02/14.
Circular 3.591, de 02.05.12 – Revogada a partir de 03/02/14.
Circular 3.604, de 28.06.12 – Revogada a partir de 03/02/14.
Circular 3.605, de 29.06.12 – Revogada a partir de 03/02/14.
Circular 3.617, de 04.12.12 – Revogada a partir de 03/02/14.
Circular 3.626, de 19/02/13 – Revogada a partir de 03/02/14.
Circular 3.661, de 03/07/13 – Revogada a partir de 03/02/14.
Circular 3.667, de 11/09/13 – Revogada a partir de 03/02/14.
Circular 3.672, de 23/10/13 – Revogada a partir de 03/02/14.
Circular 3.688, de 16/12/13 – Entra em vigor em 03/02/14.
Circular 3.689, de 16/12/13 – Entra em vigor em 03/02/14.
Circular 3.690, de 16/12/13 – Entra em vigor em 03/02/14.
Circular 3.691, de 16/12/13 – Entra em vigor em 03/02/14.
Circular 3.702, de 28/03/14 – Altera a Circular nº 3.691, de 16 de dezembro de 2013, que regulamenta o mercado de câmbio, para dispor sobre a documentação de operações de organismos internacionais e sobre o prazo de registro das transferências internacionais em reais.
Circular nº 3.914, de 20 de setembro de 2018 – Altera as Circulares ns. 3.690 e 3.691, ambas de 16 de dezembro de 2013, para dispor sobre o ingresso de moeda estrangeira com valor em reais preestabelecido no exterior para direcionamento dos recursos a pessoas naturais, para dispor sobre as operações de troca de câmbio sacado por manual, para ajustar o modelo do contrato de câmbio celebrado com clientes e para acrescentar códigos relativos a operações de câmbio.
Circular nº 3.918, de 28 de novembro de 2018 – Altera a Circular nº 3.691, de 16 de dezembro de 2013, para aprimorar os dispositivos relativos aos cartões de uso internacional.
Importaciones
| Libre | |
| Previa | x |
Leyes y Decretos
Decreto 660, de 25.09.92. Institui o Sistema Integrado de Comércio Exterior.
Decreto 6.759, de 05.02.09. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
Lei 11.371, de 28.11.06. Dispõe sobre operações de câmbio, sobre registro de capitais estrangeiros, sobre o pagamento em lojas francas localizadas em zona primária de porto ou aeroporto, sobre a tributação do arrendamento mercantil de aeronaves, sobre a novação dos contratos celebrados nos termos do § 1o do art. 26 da Lei 9.491, de 9 de setembro de 1997, altera o Decreto 23.258, de 19 de outubro de 1933, a Lei 4.131, de 3 de setembro de 1962, o Decreto-Lei 1.455, de 7 de abril de 1976, e revoga dispositivo da Medida Provisória 303, de 29 de junho de 2006.
Circulares y Resoluciones
Portaria Secex nº 23, de 14.07.11. Dispõe sobre operações de comércio exterior.
| Depósitos Previos | |
| Depósitos de Garantía | |
| Control en Compra de Divisas | x |
Leyes y Decretos
Lei 4.131, de 03.09.62. Disciplina a aplicação do capital estrangeiro e as remessas de valores para o exterior e dá outras providências.
Lei 4.595, de 31.12.64. Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
Circulares y Resoluciones
Resolução 2.342, de 13.12.96. Dispõe sobre o pagamento das importações brasileiras.
| Tasa Impositiva al Préstamo | x |
| Control de Precios | x |
Leyes y Decretos
Decreto 660, de 25.09.92. Institui o Sistema Integrado de Comércio Exterior.
Decreto 6.759, de 05.02.09. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
Lei 9.430, de 27.12.96. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
Circulares y Resoluciones
| Plazo Mínimo | |
| Plazo Máximo | |
| Plazo Libre | |
| Tasa de Interés Promedio |
Leyes y Decretos
Circulares y Resoluciones
| Plazo Mínimo | |
| Plazo Máximo | |
| Plazo Libre | |
| Tasa de Interés Promedio | |
| Líneas Especiales de Crédito – Banco Central | |
| Líneas Especiales de Crédito – Acuerdos de Integración |
Leyes y Decretos
Lei 11.882, de 23.12.08 (Conversão da Medida Provisória nº 442, de 06.10.08)
Circulares y Resoluciones
Circular 3.208, de 30.10.03 – Programa Nacional de Desburocratização – Institui a Rede de Informações de Capitais Estrangeiros e Câmbio – RedeCEC.
Circular 3.308, de 04.01.06 – Altera a seção 13 do capítulo 12 do título 1 do Regulamento do Mercado de Câmbio e Capitais Internacionais (RMCCI), que trata sobre multa em operações de importação, tendo em vista a Lei 11.196, de 2005.
Circular 3.325, de 24.08.06 – Revogada a partir de 03/02/14.
Circular 3.328, de 04.10.06 – Revogada a partir de 03/02/14.
Circular 3.330, de 27.10.06 – Revogada a partir de 03/02/14.
Circular 3.331, de 16.11.06 – Revogada a partir de 03/02/14.
Circular 3.344, de 07.03.07 – Revogada a partir de 03/02/14.
Circular 3.348, de 03.05.07 – Revogada a partir de 03/02/14.
Resolução 3.455, de 30.05.07 – Dispõe sobre o registro declaratório eletrônico, no Banco Central do Brasil, do capital estrangeiro de que trata a Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006, e define critérios para a aplicação de penalidades por infrações às normas que regulam os registros de capital estrangeiro em moeda nacional.
Circular 3.372, de 12.12.07 – Divulga a metodologia de apuração da taxa média de câmbio real/dólar divulgada pelo Banco Central do Brasil (PTAX) e altera o Regulamento do Mercado de Câmbio e Capitais Internacionais (RMCCI) no tocante aos procedimentos relativos ao registro de operações de câmbio interbancárias eletrônicas.
Circular 3.376, de 12.02.08 – Revogada a partir de 03/02/14.
Resolução 3.568, de 29.05.08 – Dispõe sobre o mercado de câmbio e dá outras providências.
Circular 3.390, de 27.06.08 – Revogada a partir de 03/02/14.
Circular 3.401, de 15.08.08 – Altera o Regulamento do Mercado de Câmbio e Capitais Internacionais – RMCCI.
Resolução 3.622, de 09.10.08. Dispõe sobre as operações de redesconto e de empréstimo de que trata a Medida Provisória nº 442, de 6 de outubro de 2008, e dá outras providências.
Resolução 3.719, de 30.04.09 – Revogada pela Resolução 4.051, de 26.01.12.
Circular 3.454, de 18.05.09 – Revogada a partir de 03/02/14.
Resolução 3.844, de 23.03.10. Dispõe sobre o capital estrangeiro no País e seu registro no Banco Central do Brasil, e dá outras providências.
Circular 3.491, de 24.03.10 – Revogada a partir de 03/02/14.
Circular 3.493, de 24.03.10 – Revogada a partir de 03/02/14.
Circular 3.507, de 06.10.10 – Revogada a partir de 03/02/14.
Circular 3.530, de 07.04.11 – Altera o Regulamento do Mercado de Câmbio e Capitais Internacionais – RMCCI
Resolução 3.997, de 28.07.11 – Altera a Resolução nº 3.568, de 29 de maio de 2008, que dispõe sobre o mercado de câmbio e dá outras providências.
Circular 3.556, de 17.08.11 – Revogada a partir de 03/02/14.
Circular 3.591, de 02.05.12 – Revogada a partir de 03/02/14.
Circular 3.605, de 29.06.12 – Revogada a partir de 03/02/14.
Circular 3.626, de 19/02/13 – Revogada a partir de 03/02/14.
Circular 3.667, de 11/09/13 – Revogada a partir de 03/02/14.
Circular 3.688, de 16/12/13 – Entra em vigor em 03/02/14.
Circular 3.689, de 16/12/13 – Entra em vigor em 03/02/14.
Circular 3.690, de 16/12/13 – Entra em vigor em 03/02/14.
Circular 3.691, de 16/12/13 – Entra em vigor em 03/02/14.
Circular 3.702, de 28/03/14 – Altera a Circular nº 3.691, de 16 de dezembro de 2013, que regulamenta o mercado de câmbio, para dispor sobre a documentação de operações de organismos internacionais e sobre o prazo de registro das transferências internacionais em reais.
Circular nº 3.750, de 11 de março de 2015 – Altera a Circular nº 3.691, de 16 de dezembro de 2013, que regulamenta o mercado de câmbio, para dispor sobre cadastramento e movimentação de contas de depósito em moeda nacional tituladas por residentes, domiciliados ou com sede no exterior, em virtude da modernização do Sistema de Transferências Internacionais em Reais (TIR), e dá outras providências.
Circular nº 3.752, de 27 de março 2015 – Regulamenta a Resolução nº 4.373, de 29 de setembro de 2014, com o objetivo de uniformizar, simplificar procedimentos e conferir maior clareza às disposições sobre aplicações de investidor não residente no Brasil nos mercados financeiro e de capitais do País, e dá outras providências. Nova redação: art. 186. Revogação: art. 30, §§ 1º e 3º.
Circular nº 3.766, de 1º de outubro de 2015 – Altera o art. 48 da Circular nº 3.691, de 16 de dezembro de 2013, quanto à grade horária de utilização do Sistema Câmbio.
Circular nº 3.811, de 14 de setembro de 2016 – Altera a Circular nº 3.691, de 16 de dezembro de 2013, que regulamenta o mercado de câmbio, para dispor sobre a classificação de operações de organismos internacionais.
Circular nº 3.813, de 23 de novembro de 2016 – Altera as Circulares nºs. 3.690 e 3.691, ambas de 16 de dezembro de 2013, quanto à conversão em reais dos gastos realizados em moeda estrangeira por meio de cartões de crédito de uso internacional e à forma de pagamento de operações com o exterior.
Circular nº 3.825, de 26 de janeiro de 2017 – Altera a Circular nº 3.691, de 16 de dezembro de 2013, para ajustar a regulamentação cambial ao disposto na Lei nº 13.017, de 21 de julho de 2014, que alterou o valor das operações de câmbio que não necessitam de contrato de câmbio para até US$10.000,00 (dez mil dólares dos Estados Unidos).
CIRCULAR Nº 3.829, DE 9 DE MARÇO DE 2017 – Altera a Circular nº 3.691, de 16 de dezembro de 2013, a fim de permitir a utilização de assinaturas eletrônicas em contratos de câmbio em qualquer formato admitido pelas partes como válido e aceito pela pessoa a quem for oposto o documento.
Circular nº 3.845, de 13 de setembro de 2017 – Altera a Circular nº 3.691, de 16 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o mercado de câmbio, e dá outras providências. Alteração art. 30, § 2º. Inclusão art. 30, §§ 4º e 5º.
Inversión Extranjera
| Registro | x |
| Plazo Mínimo de Inversión | x |
| Libre Giro de Utilidades | x |
| Tasa Impositiva al Giro de Utilidades | x |
Leyes y Decretos
Lei 4.131, de 03.09.62. Disciplina a aplicação do capital estrangeiro e as remessas de valores para o exterior e dá outras providências.
Lei 4.595, de 31.12.64. Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
Lei 11.371, de 28.11.06. Dispõe sobre operações de câmbio, sobre registro de capitais estrangeiros, sobre o pagamento em lojas francas localizadas em zona primária de porto ou aeroporto, sobre a tributação do arrendamento mercantil de aeronaves, sobre a novação dos contratos celebrados nos termos do § 1o do art. 26 da Lei 9.491, de 9 de setembro de 1997, altera o Decreto 23.258, de 19 de outubro de 1933, a Lei no 4.131, de 3 de setembro de 1962, o Decreto-Lei 1.455, de 7 de abril de 1976, e revoga dispositivo da Medida Provisória 303, de 29 de junho de 2006.
Circulares y Resoluciones
Carta Circular 2.934, de 01.09.00. Revogada pela Circular 3.280, de 09.03.05.
Resolução 3.312, de 31.08.05 – Dispõe sobre operações de proteção (hedge) realizadas com instituições financeiras do exterior ou em bolsas estrangeiras.
Circular 3.308, de 04.01.06 – Revogada a partir de 03/02/14.
Circular 3.344, de 07.03.07 – Revogada a partir de 03/02/14.
Resolução 3.455, de 30.05.07 – Revogada pela Resolução 4.104, de 28.06.12.
Circular 3.379, de 13.03.08 – Revogada a partir de 03/02/14.
Resolução 3.568, de 29.05.08 – Dispõe sobre o mercado de câmbio e dá outras providências.
Circular 3.390, de 27.06.08 – Revogada a partir de 03/02/14.
Circular 3.401, de 15.08.08 – Altera o Regulamento do Mercado de Câmbio e Capitais Internacionais – RMCCI.
Resolução 3.844, de 23.03.10. Dispõe sobre o capital estrangeiro no País e seu registro no Banco Central do Brasil, e dá outras providências.
Circular 3.491, de 24.03.10 – Revogada a partir de 03/02/14.
Resolução 3.845, de 23.03.10. Dá nova redação ao Regulamento Anexo V à Resolução nº 1.289, de 20 de março de 1987.
Circular 3.492, de 24.03.10 – Estabelece condições para o registro dos investimentos estrangeiros nos mercados financeiro e de capitais.
Circular 3.507, de 06.10.10 – Revogada a partir de 03/02/14.
Circular 3.519, de 22.12.10 – Revogada a partir de 03/02/14.
Circular 3.525, de 10.02.11 – Revogada a partir de 03/02/14.
Circular 3.531, de 13.04.11 – Revogada a partir de 03/02/14.
Circular 3.565, de 08.12.11 – Revogada a partir de 03/02/14.
Circular 3.580, de 01.03.12 – Revogada a partir de 03/02/14.
Circular 3.591, de 02.05.12 – Revogada a partir de 03/02/14.
Circular 3.605, de 29.06.12 – Revogada a partir de 03/02/14.
Circular 3.617, de 04.12.12 – Revogada a partir de 03/02/14.
Circular 3.626, de 19/02/13 – Revogada a partir de 03/02/14.
Circular 3.661, de 03/07/13 – Revogada a partir de 03/02/14.
Circular 3.667, de 11/09/13 – Revogada a partir de 03/02/14.
Circular 3.688, de 16/12/13 – Entra em vigor em 03/02/14.
Circular 3.689, de 16/12/13 – Entra em vigor em 03/02/14.
Circular 3.690, de 16/12/13 – Entra em vigor em 03/02/14.
Circular 3.691, de 16/12/13 – Entra em vigor em 03/02/14.
Circular 3.702, de 28/03/14 – Altera a Circular nº 3.691, de 16 de dezembro de 2013, que regulamenta o mercado de câmbio, para dispor sobre a documentação de operações de organismos internacionais e sobre o prazo de registro das transferências internacionais em reais.
Circular nº 3.750, de 11 de março de 2015 Altera a Circular nº 3.691, de 16 de dezembro de 2013, que regulamenta o mercado de câmbio, para dispor sobre cadastramento e movimentação de contas de depósito em moeda nacional tituladas por residentes, domiciliados ou com sede no exterior, em virtude da modernização do Sistema de Transferências Internacionais em Reais (TIR), e dá outras providências. Circular 3.766, de 1º/10/15 – Altera o art. 48 da Circular nº 3.691, de 16 de dezembro de 2013, quanto à grade horária de utilização do Sistema Câmbio. CIRCULAR Nº 3.752, DE 27 DE MARÇO DE 2015 Regulamenta a Resolução nº 4.373, de 29 de setembro de 2014, com o objetivo de uniformizar, simplificar procedimentos e conferir maior clareza às disposições sobre aplicações de investidor não residente no Brasil nos mercados financeiro e de capitais do País, e dá outras providências.
Circular nº 3.752, de 27 de março de 2015 – Regulamenta a Resolução nº 4.373, de 29 de setembro de 2014, com o objetivo de uniformizar, simplificar procedimentos e conferir maior clareza às disposições sobre aplicações de investidor não residente no Brasil nos mercados financeiro e de capitais do País, e dá outras providências.